TDAH
Quem tem TDAH pode ser considerado deficiente pela legislação brasileira?
Quais iniciativas atuais existem para proporcionar maior acesso a direitos por crianças com TDAH?
A legislação brasileira em relação às definições de deficiência é complexa e variada, dependendo do contexto e das autoridades reguladoras. O autismo, por exemplo, é reconhecido como uma deficiência sob a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015). Esta lei define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". No entanto, o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) não é classificado da mesma forma nesta legislação.
A diferenciação na abordagem legal do TDAH em comparação com outras condições, como o autismo, pode ser atribuída a diversos fatores. Entre eles, destacam-se:
Complexidade do diagnóstico do TDAH: O diagnóstico de TDAH é clínico, realizado por profissionais de saúde mental. Os sintomas, que incluem hiperatividade e déficit de atenção, variam consideravelmente em termos de gravidade e forma de manifestação, o que torna o diagnóstico um processo mais complexo e subjetivo.
Foco nas necessidades individuais: As políticas de inclusão e legislação existentes se concentram em atender às necessidades específicas de pessoas com deficiências. No caso do TDAH, o reconhecimento como deficiência significaria assegurar que as pessoas afetadas tenham acesso a serviços e suportes adequados para suas necessidades particulares.
Evolução na compreensão de transtornos mentais: A percepção e o entendimento de transtornos mentais, incluindo o TDAH, estão em constante evolução. Com o avanço das pesquisas e o aumento da conscientização, é possível que haja revisões nas políticas e regulamentações para tratar de forma mais adequada as especificidades desses transtornos.
É vital reconhecer que a classificação legal de uma condição como deficiência não é o único indicador da importância das necessidades individuais. Tanto o autismo quanto o TDAH têm um impacto significativo no cotidiano das pessoas afetadas. O objetivo principal deve ser garantir que todas as crianças e adultos com esses desafios recebam o suporte necessário para desenvolver seu potencial máximo, independentemente de como suas condições são classificadas legalmente.
Essa abordagem reflete uma compreensão mais profunda e empática das diversas necessidades dentro do espectro dos transtornos mentais e neurodesenvolvimentais, e a necessidade de políticas e práticas inclusivas que reconheçam e atendam a essas necessidades de forma holística e personalizada.
Caso sua criança precise de uma avaliação personalizada e especializada, agende uma teleconsulta no botão do cabeçalho da página ou ao final desse texto.
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